Novas Regras para Imigrantes em Portugal: O que Muda com a Lei dos Estrangeiros e Como se Preparar Ainda no Brasil
Nos últimos anos, Portugal tem se tornado um dos destinos mais desejados por brasileiros que buscam qualidade de vida, segurança e oportunidades na Europa. No entanto, é fundamental estar atento às mudanças legislativas que afetam diretamente a entrada, permanência e regularização de estrangeiros no país.
Em julho de 2025, o Parlamento português aprovou um conjunto de alterações à chamada Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007), com o objetivo de ajustar a política migratória às novas realidades sociais, econômicas e demográficas do país. A proposta agora segue para promulgação pelo Presidente da República, mas já sinaliza uma nova abordagem do governo português em relação à imigração — com reflexos diretos, especialmente, para a comunidade brasileira, que é a maior entre os estrangeiros residentes em Portugal.
A seguir, explico os principais impactos dessas mudanças e dou orientações práticas a quem está no Brasil e pensa em iniciar o processo migratório.
O que mudou na Lei dos Estrangeiros?
1. Extinção do Visto de Procura de Trabalho
A modalidade criada em 2022 permitia a entrada em Portugal para procurar emprego por até 120 dias, com possibilidade de prorrogação. A nova lei revoga esse visto, sob o argumento de que ele não resultou em regularizações efetivas e gerou instabilidade nos serviços públicos de imigração.
2. Revisão das Autorizações de Residência com Base em “Promessa de Contrato”
A nova norma endurece as exigências para quem entra em Portugal apenas com uma promessa de trabalho informal. Agora, será necessário apresentar contrato assinado e válido com um empregador português e comprovar meios de subsistência já na entrada, sob pena de indeferimento do pedido de residência.
3. Fortalecimento do SEF/SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS nas Funções Administrativas
Embora o SEF tenha sido extinto como força policial, suas funções administrativas foram redistribuídas para a AIMA (Agência para a Imigração e Mobilidade). Com a nova lei, há uma reorganização que tenta dar maior agilidade aos processos, mas também reforça o controle na análise de documentos e da legalidade das entradas.
4. Suspensão do “Manifesto de Interesse” como Caminho para Regularização
Uma das portas mais utilizadas por brasileiros que entravam como turistas e depois buscavam regularizar a situação através de um contrato de trabalho e o chamado “manifesto de interesse” será suspensa temporariamente para novas entradas. O objetivo é reduzir a sobrecarga nos serviços de imigração.
O impacto para os brasileiros
Estas mudanças impactam fortemente os brasileiros que vinham contando com a possibilidade de “chegar primeiro e regularizar depois”. A revogação do visto de procura de trabalho e o fechamento temporário do caminho do “manifestação de interesse” tornam a entrada irregular mais arriscada e menos eficaz como estratégia de migração.
Portugal continuará sendo receptivo à imigração, especialmente a de países lusófonos, mas agora exigirá maior planejamento, comprovação documental e meios financeiros desde o Brasil. O discurso oficial reforça a ideia de uma imigração “ordenada e segura”.
Precauções essenciais antes de viajar para Portugal
Como advogado especialista em direito migratório, aconselho todos os brasileiros que pretendem emigrar a adotarem uma postura preventiva e estruturada. Veja abaixo os principais cuidados a serem tomados antes de sair do Brasil:
1. Escolha a modalidade de visto adequada
– Se a intenção é trabalhar, busque um visto de residência com contrato de trabalho assinado e homologado.
– Se pretende empreender, existe o visto D2 (para empresários e autônomos).
– Para quem deseja estudar, o visto de estudante (D4) continua sendo uma opção válida.
– Há ainda o visto D7, para aposentados ou pessoas com rendimentos passivos.
2. Nunca viaje apenas com a intenção de regularizar depois de chegar
A nova lei endurece as regras e pode levar à negação de residência ou até deportação. Quem chega como turista e tenta regularizar-se com base em promessas informais ou empregos precários enfrentará sérios obstáculos.
3. Tenha toda a documentação regularizada
Antes de viajar, providencie:
– Certidão de antecedentes criminais apostilada;
– Contrato de arrendamento ou reserva de moradia;
– Comprovante de meios financeiros;
– Seguro saúde internacional (para entrada como turista ou estudante);
– Documentos escolares ou profissionais traduzidos, se aplicável.
4. Evite atravessadores e promessas fáceis
Muitos brasileiros acabam vítimas de golpistas que oferecem “facilidades” para vistos, contratos fictícios ou promessas de emprego. Use apenas canais oficiais — como consulados, portais do governo português e consultoria jurídica especializada.
5. Consulte um advogado especializado
Cada caso é único. Um planejamento migratório individualizado pode poupar tempo, dinheiro e frustração. Consultar um advogado antes de comprar a passagem pode ser o passo mais seguro que você vai dar.
Considerações finais
Portugal continua a valorizar a contribuição dos imigrantes para sua economia e cultura, especialmente os brasileiros, com quem compartilha laços históricos e linguísticos. No entanto, a nova política migratória busca desencorajar a entrada informal e fomentar processos organizados, previsíveis e documentados.
Se você está no Brasil e sonha em morar legalmente em Portugal, não desanime. O caminho continua aberto — mas agora exige planejamento, responsabilidade e atenção à legalidade desde o início.
A migração é um projeto de vida, e como tal, deve ser feito com consciência. Não arrisque seu futuro por falta de informação. Prepare-se com antecedência, busque orientação profissional e venha de forma segura e legal.
Fábio Luiz Viana, Advogado brasileiro residente em Portugal com vasta experiência em Direito de Família, Migratório, Empresarial e Desportivo. Para maiores informações entre em contato via WhatsApp para uam consulta jurídica ou encaminhe e-mail para: [email protected]