O ano de 2024 encerrou com notícias benéficas aos imigrantes em Portugal que podem resultar em diminuição das filas nos Consulados portugueses no Brasil, prioridade na legalização de nacionais de países da CPLP ( comunidade de países de língua portuguesa) dentre outras que a imprensa replicou com entusiasmo, tudo em decorrência de uma breve mudança no Art 75 da Lei nº 23/2007 de 04 de julho, a famosa Lei dos Estrangeiros, entretanto até a redação do presente artigo em 07JAN25 o Presidente da República ainda não havia sancionado a presente modificação ocorrida no dia dia 20DEZ , que ainda deverá ser publicada no Diário da República para produção de efeitos no dia-a-dia das pessoas, caso contrário permanecemos na expectativa que não é pouca.
Boa vontade no trato
Considero-me positivo, mas caminharei com cautela nesta questão até porque ainda que publicada precisará de atos burocráticos, normas, documentos, boa vontade dos funcionários e tempo para acontecer de fato.
Governo português anuncia
O Governo é pródigo em produzir notícias e fatos favoráveis a causa, contudo muita das vezes poucos são beneficiados e muito tempo depois. Sempre há divulgação massiva para conhecimento geral, mas pouca entrega, lembrando que ele mesmo estabeleceu até o dia 30JUN25 para zerar TODOS os processos em curso, estamos falando de cerca de 400 mil já no sistema, para isso deliberou suspender as manifestações de interesse MI, a partir do dia 06JUN24, que era um instituto usado para quem vinha sem visto, arrumava trabalho e ficava, como o intuito de diminuir/dificultar a entrada de novos processos.
Há uma estrutura de missão da AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) em funcionamento, inclusive com um protocolo de cooperação com a Ordem dos Advogados para abreviar a análise tratamento dos processos e dentro do prazo estipulado, mas a bem da verdade os resultados ainda não são visíveis por conta enorme demanda reprimida.
Viajar sem o Visto de entrada
Muitos imigrantes ainda entram em Portugal sem o visto adequado para esperança de conseguir a documentação, enquanto outros que já encontravam-se no país antes do encerramento das manifestações de interesse buscam a Justiça – que igualmente encontra-se abarrotada – para fazer valer seus direitos.
Para finalizar é importante entender que a proposta de mudança na Lei é de fato uma sinalização importante, o primeiro passo de um processo em que o tempo dará as devidas respostas, de todo modo continuo a apostar em um visto adequado o qual deverá ser solicitado ainda no país de origem, como se faz com qualquer país, a fim de evitar prejuízo financeiro, incertezas, frustação e boas oportunidades de emprego por falta de documentação adequada.
Fábio Luiz Viana, advogado internacionalista residente em Portugal com vasta experiência em conflitos de interesse trans nacionais, direito de família, empresarial, desportivo e migratório. Para maiores informações entre em contato via Whatsapp para uma consulta jurídica ou encaminhe seu e-mail para: fabiolviana.adv@gmail